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Reforma da Previdência 

27/03/2017



 
A Ordem dos Policiais do Brasil, entidade nacional que congrega onze categorias da segurança pública municipal, estadual e federal, diante da necessidade de trazer a verdade ao público de forma transparente e honesta, vem  repudiar o último pronunciamento do presidente da república Michel Temer referente a “retirada” dos servidores estaduais e municipais da reforma da previdência.
 
Esse pronunciamento deve ser analisado com muito cuidado, tendo em vista que a PEC 287/2016 ao alterar a Constituição Federal não informa as regras gerais a serem seguidas pelos Estados e Municípios, impedindo que estes adaptem suas constituições e leis orgânicas em contrariedade com a Carta Magna. 
 
Em relação aos profissionais de segurança pública, as propostas de mudanças que estão sendo apresentadas no texto da PEC 287/2016, como as que tratam da idade mínima de 65 anos e de 49 anos de contribuição e a revogação do inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição que trata da atividade de risco, os policiais estaduais e municipais também serão atingidos pela proposta, assim como os pensionistas.
 
Logo, a retirada dos servidores públicos estaduais e municipais não passa de uma manobra para tentar dividir e desmobilizar as categorias profissionais que lutam pelos seus direitos a uma aposentadoria digna e justa. Por isso os policiais municipais, estaduais e federais, precisam continuar unidos, e ainda somarem forças com a outras categorias profissionais, da iniciativa pública e privada, urbanos e rurais,  para um enfrentamento forte e coeso conta essa medida arbitrária e inconstitucional. 
 
O texto da PEC 287 provoca o desmonte da aposentadoria do trabalhador, e em especial dos profissionais de segurança pública, e evidencia que os únicos beneficiados serão os rentistas da área previdenciária, mais especificamente os bancos que oferecem planos de previdência privada, que já lucram bilhões hoje com a alta taxa de juros e terão seus lucros ainda mais ampliados com a aprovação da PEC 287. 
 
A ação de desmonte da previdência Pública já vem sendo arquitetada há muitos anos, através de ações governamentais de retirada de recursos da previdência (DRU), isenção de parte das receitas da Previdência (PIS, COFINS, CSLL...) para grandes empresas, falta de cobrança de grandes devedores da Previdência. Rombos que são provocados pelo próprio governo e que desfalcam a previdência social, que é superavitária, mas que o Governo vem de forma indevida colocando na conta dos trabalhadores brasileiros.
 
Cite-se ainda que o governo federal vem ao longo dos anos aplicando recursos no financiamento de campanhas, influenciando nas mídias de grande abrangência, incluindo economistas dos bancos em funções estratégicas do governo, a exemplo do novo Secretario de Previdência Social que está submetida ao Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que também ocupa cargo de conselheiro da Brasilprev, do Banco do Brasil, uma das maiores empresas de previdência privada do país. Um claro e inadmissível conflito de interesses.
 
A OPB defende a auditoria da previdência social para que os números apresentados pelo governo sejam demonstrados de forma transparente e pública para todo os país, assim como a auditoria da dívida pública, que é a verdadeira e maior responsável pela crise brasileira, consumindo mais de 45% de todas as despesas do país.  
 
Por fim a Ordem dos Policiais do Brasil conclama todos os profissionais de segurança pública para a luta contra a PEC 287/2016, para se mobilizarem na luta pela aposentadoria policial, junto a deputados e senadores que votarão a proposta, bem como participando dos atos públicos ordeiros em todos o país, em especial nas capitais.
 
Os parlamentares que votarem a favor da PEC 287/2016 estarão votando contra os profissionais de segurança pública e não terão voto nas próximas eleições em 2018!
O poder é emanado do povo e para o povo. 
Vamos exigir nas ruas nossos direitos! 
 
Frederico França 
Presidente da Ordem dos Policiais do Brasil





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